ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019

Repetição do indébito face à natureza indireta do tributo e extensão do entendimento às aquisições interestaduais.

ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019

A coluna da ABDF no JOTA, de 12/04/2021, foi escrita pelo diretor da ABDF, DANIEL DIX, e o advogado e professor, OTTO SOBRAL, sobre o tema “ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019”

Leia a íntegra no site do JOTA.